Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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