PL 352/2025 · Câmara dos Deputados

Identificação de chamadas e validação de identidade em celular

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

10/02/2025

Última votação

28/10/2025

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 352/2025 ↗

Em resumo

Esta lei obriga operadoras de telefonia móvel a identificarem chamadas (mostrando dados autênticos do chamador), validarem a identidade de quem ativa chips de celular (com biometria ou dados de órgãos públicos) e punir práticas que dificultam o bloqueio de ligações comerciais — medidas para combater fraudes telefônicas e spam.

• Operadoras obrigadas a mostrar identificação autêntica de quem chama, com 'selo de verificação' quando possível, sem expor dados sensíveis do consumidor.
• Ativação e reativação de chips deve incluir validação de identidade por reconhecimento facial, biometria ou consulta a CPF, gov.br ou Justiça Eleitoral.
• Proibido ativar linha apenas com dados declarados pelo usuário (CPF) — exige validação segura obrigatória.
• Vedadas práticas abusivas: múltiplos números alternados, spoofing (números falsos), ligações curtíssimas (menos de 3 segundos) para burlar bloqueios, mudança frequente de origem.
• Multas, suspensão de comercialização e responsabilização civil/penal para operadoras que descumprem; regulador (Anatel) fixa detalhes técnicos em 360 dias.
• Não há cobrança extra ao consumidor final pela implementação da identificação de chamadas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos JordyEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
• 28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
• 07/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-352/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3878/2025.
• 07/10/2025Aprovado o requerimento nº 3878/2025,do Sr. Carlos Jordy, que solicita urgência (art. 155) para o PL 352/2025.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-352/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3878/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3878/2025,do Sr. Carlos Jordy, que solicita urgência (art. 155) para o PL 352/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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