Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- 28/10/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 352/2025 ↗
Ementa
Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-352/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3878/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3878/2025,do Sr. Carlos Jordy, que solicita urgência (art. 155) para o PL 352/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.