Multas aos pais por indisciplina de menores na escola
Ementa oficial:Institui mecanismos de responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis legais por atos de indisciplina praticados por estudantes da educação básica em instituições de ensino públicas e privadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um sistema de multas administrativas para pais ou responsáveis de estudantes menores de 18 anos que cometam atos de indisciplina em escolas públicas e privadas. Os atos puníveis incluem agressão física, ameaças, depredação do patrimônio e posse de objetos perigosos. As multas variam de R$ 50 a R$ 10 mil conforme a gravidade da conduta, e devem ser aplicadas por autoridade designada pelo estado ou município após procedimento com direito de defesa.
- Cria responsabilização administrativa aos pais ou responsáveis por atos de indisciplina praticados por estudantes menores de 18 anos em escolas públicas e privadas.
- Define três categorias de infrações (leves: R$ 50-500; graves: R$ 501-2.500; gravíssimas: R$ 2.501-10.000) com base em condutas como agressão, ameaça, depredação e posse de objetos perigosos.
- Exige que a escola lavra relatório circunstanciado e comunique aos pais antes de representar à autoridade administrativa.
- Assegura contraditório e ampla defesa aos pais, com prazo de 15 dias para apresentar defesa e possibilidade de recurso.
- Estados, Distrito Federal e Municípios devem regulamentar a lei e designar autoridade responsável pela apuração e aplicação das multas.
- As multas serão atualizadas anualmente pelo IPCA e não excluem eventual responsabilização civil ou criminal dos fatos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 205
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente, arts. 22 e 53
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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