Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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