Regulação de emergências em barragens com participação pública
Ementa oficial:Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei de Segurança de Barragens para exigir que o empreendedor declare emergências ao órgão fiscalizador, que este verifique a veracidade das informações com vistorias, e que a população seja consultada através de audiências públicas. Impede que mineradoras adquiram propriedades de pessoas removidas por emergência, obrigando-as a indenizar pelo valor de mercado, e anula licenças em caso de falsidade de declaração ou negligência.
- Empreendedor pode adotar medidas emergenciais sem autorização prévia, mas deve declarar a emergência ao órgão fiscalizador
- Órgão fiscalizador realiza vistoria em 30 dias e deve elaborar relatório circunstanciado confirmando ou refutando a emergência
- População tem direito a audiência pública e 5 dias úteis para apresentar documentos e requerimentos sobre a emergência
- Em barragens de mineração, falsidade de declaração de emergência acarreta anulação imediata de licenças e nomeação de interventor
- Mineradora é proibida de adquirir propriedades dos afetados pela emergência e obrigada a indenizar pelo valor de mercado
- Acionamento indevido de sirenes resulta em anulação automática das licenças e autorizações do empreendedor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
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Autoria
Ementa
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