PL 3523/2024 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/09/2024

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Tarcísio MottaEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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