Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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