Atendimento SUS para Fibromialgia e Fadiga Crônica
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/05/2019
Última votação
04/10/2023
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.705/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3525/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera diretrizes do SUS para o atendimento de pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica e condições correlatas, incluindo essas doenças na lista de doenças que dispensam carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social.
Garante atendimento integral pelo SUS a pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas
Inclui divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e medidas preventivas e terapêuticas
Insere Fibromialgia e Fadiga Crônica na lista de doenças que dispensam período de carência para obtenção de auxílio-doença no RGPS
Insere a mesma síndrome na lista de doenças que dispensam carência para aposentadoria por invalidez no RGPS
Amplia a lista de doenças de isenção de carência previdenciária do art. 151 da Lei nº 8.213/1991, incluindo explicitamente fibromialgia ou fadiga crônica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Previdência Social — Regime GeralAuxílio-doença e aposentadoria por invalidezDoenças de isenção de carência previdenciáriaAtendimento integral pelo SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de atendimento integral pelo SUS (incluindo divulgação, orientação e acesso a tratamentos) e expande despesa previdenciária ao dispensar carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para portadores das síndromes, sem indicar fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3525/2019 (Nº Anterior: PL 6858/2013) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3525/2019 (Nº Anterior: PL 6858/2013) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3525/2019 (Nº Anterior: PL 6858/2013) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.