PL 3526/2019 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de cirurgia de lábio leporino e fenda palatina no SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/04/2015

Última votação

08/04/2025

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.133/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3526/2019 ↗

Em resumo

A proposição torna obrigatório que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça, gratuitamente, cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e fenda palatina, incluindo tratamento pós-cirúrgico com fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras especialidades relacionadas. Amplia o acesso a serviços de reabilitação integral para pacientes diagnosticados ainda no pré-natal ou após o nascimento.

• SUS obrigado a fornecer cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e fenda palatina, gratuitamente
• Inclui tratamento pós-cirúrgico com fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e especialidades correlatas
• Reeducação oral (sucção, mastigação, fala) deve ser assistida por fonoaudiólogo, gratuitamente
• Implantar dentário e aparelhos ortodônticos ficarão sob decisão de ortodontista especializado
• Acompanhamento psicológico disponibilizado quando necessário
• Recém-nascidos diagnosticados devem ser encaminhados tempestivamente a centro especializado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Danrlei de Deus HinterholzEm exercício

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• 08/04/2025Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.
• 30/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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