Obrigatoriedade de cirurgia para lábio leporino no SUS
Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/05/2019
Última votação
08/04/2025
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.133/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3526/2019 ↗
Em resumo
O projeto obriga o SUS a oferecer cirurgia reconstrutiva para lábio leporino (fenda labial) e fenda palatina. As emendas do Senado removem a palavra "plástica" da descrição do procedimento e estabelecem que recém-nascidos diagnosticados no pré-natal ou após o nascimento devem ser encaminhados rapidamente a centros especializados para acompanhamento e cirurgia.
Obriga o SUS a realizar cirurgia reconstrutiva de lábio leporino e fenda palatina como procedimento obrigatório
Recém-nascidos diagnosticados devem ser encaminhados tempestivamente a centros especializados
Acompanhamento clínico deve ser iniciado após diagnóstico (pré-natal ou pós-natal)
Remoção da palavra 'plástica' ressignifica o procedimento como reconstrutivo, não estético
Temas identificados pela OlhoNaLei
cirurgias reconstrutivasatenção ao recém-nascidoprocedimentos de alta complexidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga o SUS a realizar novo procedimento cirúrgico sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaSistema Único de Saúde (SUS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.