Criminaliza vantagens pessoais de terceiros a agentes eleitos e exige prova de origem de valores em espécie
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para classificar como ilícito o recebimento de vantagens pessoais (hospedagem, viagem, refeição) custeadas por interessados perante o Poder Público por agentes com mandato eletivo, e obriga comprovação de origem lícita de valores em espécie acima de 10 salários mínimos mantidos por esses agentes.
- Proíbe recebimento de hospedagem, transporte, viagem ou refeições custeadas por terceiros com interesse perante os Poderes da República durante exercício de mandato eletivo
- Tipifica como improbidade administrativa a guarda de moeda em espécie acima de 10 salários mínimos não declarada na declaração de bens e rendas
- Impõe prazo de 15 dias para agente público comprovar documentalmente a origem lícita de valores encontrados em fiscalização, busca, apreensão ou investigação
- Classifica como indício de improbidade a não comprovação da origem no prazo, permitindo ação judicial do Ministério Público e indisponibilidade cautelar dos valores
- Aplica-se a eleitos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança de nível superior
- Exclui valores adquiridos legitimamente após última declaração de bens
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal, art. 5º, LIV e LV
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Autoria
Ementa
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