Igualdade de posicionamento de advogados em audiências judiciais
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/05/2019
Última votação
—
Tema
Direito Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.508/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6262/2016 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei da Advocacia para estabelecer que, em audiências judiciais, os advogados das partes (autor e requerido) devem ficar no mesmo nível topográfico e à mesma distância do juiz, garantindo igualdade de posicionamento físico durante os procedimentos.
Obriga advogados do autor e requerido a permanecerem no mesmo plano topográfico (mesmo nível) durante audiências de instrução e julgamento
Exige que os advogados fiquem equidistantes em relação ao magistrado que preside a audiência
Aplica-se a todos os procedimentos do Poder Judiciário, tanto jurisdição contenciosa quanto voluntária
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Processo civil - direito processualAudiências judiciais - regulamentaçãoIgualdade de partes em juízo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.