Igualdade de posição dos advogados nas audiências
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.508/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3528/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que, durante audiências de instrução e julgamento, os advogados das partes envolvidas (autor e réu) devem ocupar a mesma posição topográfica na sala de audiência e permanecer equidistantes do magistrado. O objetivo é garantir igualdade de tratamento entre as partes no processo, aplicável tanto a procedimentos civis quanto penais.
- Obriga advogados do autor e do réu a ocuparem o mesmo plano topográfico durante audiências de instrução e julgamento
- Exige posição equidistante em relação ao magistrado que preside a audiência
- Aplica-se a procedimentos de jurisdição contenciosa (conflituosos) e voluntária (não conflituosos)
- Fundamenta-se no princípio constitucional da igualdade e direito ao contraditório e ampla defesa
- Entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- CitaConstituição Federal, art. 5º, caput e inciso LV
- CitaProjeto de Lei Complementar nº 179, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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