PL 353/2026 · Câmara dos Deputados

Inclusão digital para pessoas idosas (Conecta 60+)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/02/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital para Pessoas Idosas (Conecta 60+), oferecendo cursos, programas de educação digital, interfaces acessíveis e campanhas de proteção contra fraudes. A medida altera as leis que regem a política do idoso e o estatuto da pessoa idosa para garantir autonomia e segurança de idosos na era digital.

• Institui direito à inclusão e letramento digital para pessoas idosas por meio de cursos presenciais e a distância em instituições de ensino, centros de convivência e entidades similares.
• Obriga o Poder Público a garantir interfaces, aplicativos e plataformas digitais acessíveis e de fácil uso para idosos em serviços públicos e privados.
• Exige campanhas de informação e prevenção contra golpes, fraudes e violência no ambiente digital dirigidas a pessoas idosas.
• Promove voluntariado e cooperação intergeracional, com jovens e adultos compartilhando conhecimentos digitais com idosos.
• Financia as ações com recursos do Fundo Nacional do Idoso, dotações orçamentárias governamentais e parcerias com iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lincoln Portela

PL · MG · Câmara

Ementa

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