Inclusão digital para pessoas idosas (Conecta 60+)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital para Pessoas Idosas (Conecta 60+), oferecendo cursos, programas de educação digital, interfaces acessíveis e campanhas de proteção contra fraudes. A medida altera as leis que regem a política do idoso e o estatuto da pessoa idosa para garantir autonomia e segurança de idosos na era digital.
- Institui direito à inclusão e letramento digital para pessoas idosas por meio de cursos presenciais e a distância em instituições de ensino, centros de convivência e entidades similares.
- Obriga o Poder Público a garantir interfaces, aplicativos e plataformas digitais acessíveis e de fácil uso para idosos em serviços públicos e privados.
- Exige campanhas de informação e prevenção contra golpes, fraudes e violência no ambiente digital dirigidas a pessoas idosas.
- Promove voluntariado e cooperação intergeracional, com jovens e adultos compartilhando conhecimentos digitais com idosos.
- Financia as ações com recursos do Fundo Nacional do Idoso, dotações orçamentárias governamentais e parcerias com iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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