PL 3534/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/09/2024

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

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