Irrepetibilidade de benefícios provisórios para hipossuficientes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece que beneficiários de previdência ou assistência social que recebem valores por ordem judicial (medidas provisórias) não precisam devolvê-los se: a decisão for depois modificada ou revogada, a pessoa agiu de boa-fé e tem renda familiar por pessoa até um salário mínimo. É uma mudança para proteger pessoas hipossuficientes de ter que pagar de volta quantias que já usaram para sobreviver.
- Cria exceção à devolução de benefícios previdenciários/assistenciais recebidos por decisão judicial provisória que foi later revogada ou modificada
- A exceção vale apenas para beneficiários com renda familiar per capita ≤ 1 salário mínimo (critério de hipossuficiência)
- Exige que o recebimento tenha sido de boa-fé (confiança legítima na decisão judicial)
- Busca conciliar reversibilidade de decisões provisórias com proteção ao mínimo existencial (alimentação, moradia, saúde)
- Beneficiários dessa norma: segurados, dependentes e titulares de benefícios assistenciais do regime geral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.846, de 2019→ MPV 871/2019 · Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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