PL 3536/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para crimes de organizações criminosas

Ementa oficial:Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

11/09/2024

Última votação

08/04/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto de lei agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas, incluindo homicídio, tráfico de drogas e armas, ameaças e posse ilegal de armas. As penas aumentam entre 1/3 até o dobro para crimes como tráfico, e 1/3 até 2/3 para outros delitos graves quando praticados por membros de facções criminosas.

• Crimes dolosos com resultado morte: aumento de 1/3 até o dobro da pena
• Tráfico de drogas, armas e pessoas: aumento de 1/3 até 2/3 da pena
• Ameaça cometida por membro de organização criminosa: pena dobrada
• Posse/porte ilegal de arma permitida: aumento de metade
• Posse/porte de arma de uso restrito: aumento de 2/3
• Aplica-se somente a crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.850 de 2013.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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