Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/09/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.