PL 3540/2026 · Câmara dos Deputados

Redução tributária para resseguradoras locais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

07/07/2026

Última votação

13/08/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3540/2026 ↗

Em resumo

O projeto reduz a alíquota de CSLL para sociedades resseguradoras locais de 15% para 9%, e afasta a incidência do adicional de IRPJ sobre essas empresas. Também permite que elas compensem prejuízos fiscais acumulados sem a restrição dos 30% aplicada às demais empresas, com entrada em vigor em datas escalonadas entre 2027 e 2030.

• Redução de CSLL de 15% para 9% nas sociedades resseguradoras locais
• Afastamento do adicional de IRPJ para resseguradoras locais (art. 4º da Lei 9.249)
• Exclusão do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados dessas empresas
• Efeitos retroativos: prejuízos anteriores à publicação também ganham regime especial
• Vigência escalonada: arts. 2º e 5º a partir de 1º de janeiro de 2027; arts. 3º e 4º a partir de 1º de janeiro de 2030

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
• CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Isnaldo Bulhões Jr.Em exercício

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
• 13/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 13/08/2026Rejeitado o Requerimento.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários