Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria (2)
Ementa
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