Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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