Proteção de alunos com deficiência contra bullying nas escolas
Ementa oficial:Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 17/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto acrescenta dois artigos à Lei nº 14.811/2024 para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contra bullying e cyberbullying nas escolas. Determina que instituições de ensino públicas e privadas implementem ações pedagógicas, capacitem equipes, ofereçam apoio psicopedagógico e garantam a permanência da vítima na mesma unidade, com medidas disciplinares contra agressores e comunicação obrigatória aos órgãos competentes em casos graves.
- Escolas públicas e privadas devem realizar campanhas educativas sobre empatia, inclusão e respeito à diversidade
- Capacitação obrigatória de professores e funcionários com carga horária mínima definida em regulamento para identificar e lidar com bullying
- Oferecimento de atendimento psicopedagógico e apoio especializado a vítimas e agressores
- Garantia de permanência da vítima com deficiência na mesma turma e unidade escolar, salvo se inviável
- Aplicação de medidas disciplinares contra agressores (advertência, suspensão, mudança de turma, transferência)
- Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e Secretaria de Educação em casos de violência física, reincidência grave ou omissão institucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024→ PL 4224/2021 · Proteção de crianças contra violência escolar e exploração sexual
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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