Multas de trânsito para financiar passe livre e tarifa reduzida
Ementa oficial:Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que Estados, Municípios e o Distrito Federal destinem até 40% da receita de multas de trânsito ao custeio de políticas de passe livre e tarifa reduzida no transporte público. A decisão continua sendo de cada ente federativo, por lei específica, e os recursos devem ser transparentes e auditados anualmente.
- Permite destinar até 40% da receita de multas de trânsito (após separar 5% para segurança) ao transporte público coletivo
- Estados, Municípios e DF decidem por lei própria se implementam a medida; não é obrigatório
- Preferência pela gestão via empresa pública, consórcio público ou administração direta, sem impedir outras formas
- Publicação anual obrigatória dos dados de arrecadação e destinação na internet
- Submissão a controle externo, auditoria anual e fiscalização por órgãos de controle interno
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaConstituição Federal (art. 167, inciso XIV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.
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