Programa de Apoio à Tarifa Zero e Frotas Limpas no Transporte Público
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto institui o PAC-FLIM, um programa federal que oferece apoio financeiro a Estados, Municípios, consórcios e unidades regionais para reduzir tarifas de transporte público, implantar tarifa zero e modernizar frotas com tecnologias limpas. A transferência de recursos fica condicionada a planos de trabalho, cumprimento de metas ambientais e sociais, e mecanismos de transparência que garantam o benefício direto aos usuários.
- Cria programa federal (PAC-FLIM) para financiar redução tarifária, tarifa zero e compra de veículos elétricos/híbridos em transporte público urbano e metropolitano
- Financia-se com dotações orçamentárias, CIDE-Combustíveis, parcela de receitas de petróleo/gás (preservando vinculações constitucionais) e outras fontes, sem criar fundo autônomo
- Pontuação objetiva de 100 pontos: população beneficiada (20), vulnerabilidade social (20), governança consortial (15), tarifa zero/redução (15), impacto ambiental (15), transparência (10), modelo contratual inovador (5)
- Recursos repassados apenas a entes públicos e consórcios; se operador for privado, exige abatimento na tarifa, abertura de planilhas, compartilhamento de dados e comprovação de benefício ao usuário
- Relatório anual obrigatório com execução física/financeira, número de usuários beneficiados, redução de emissões, qualidade do serviço; não cumprimento de metas por 2 anos gera suspensão e exigência de restituição
- Portal de transparência com contrato, custos simplificados, dados de oferta/tarifa e canais de controle social; bens financiados vinculados ao serviço público com regime de reversibilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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