PL 3552/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de divulgação pública de dados de saneamento

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

17/07/2025

Última votação

04/03/2026

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto obriga prestadores públicos e privados de saneamento (água e esgoto) a publicar regularmente na internet dados sobre cobertura, qualidade da água, tratamento de esgoto, reclamações e cumprimento de metas. A medida visa permitir que cidadãos e órgãos de controle acompanhem a qualidade dos serviços sem custo adicional ao poder público, apenas organizando informações já existentes.

• Prestadores (públicos e privados) devem publicar mensalmente percentual de cobertura de água, volume de esgoto tratado, testes de potabilidade, reclamações e cumprimento de metas contratuais
• Dados devem estar em formato aberto, acessível em celulares e leitores de tela
• Testes de qualidade da água devem ser atualizados em até 7 dias após coleta; demais informações mensalmente
• Descumprimento resulta em advertência, multa, suspensão contratual e notificação à ANA (Agência Nacional de Águas)
• Lei aplica-se a todos os contratos em vigor ou futuros e entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.026, de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
• CitaConstituição Federal, art. 5º, XXXIII
• RegulamentaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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