PL 3553/2026 · Câmara dos Deputados

Investigação obrigatória de acidentes graves em obras públicas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

O projeto obriga que qualquer incidente grave em obras públicas (colapsos, mortes, interrupção de serviços essenciais por mais de 48 horas ou falhas que ofereçam risco) seja investigado por análise técnica de causa raiz feita de forma independente. Os relatórios devem ser publicados para criar um banco de dados nacional sobre falhas estruturais e lições aprendidas.

• Incidente grave em obra pública dispara obrigação de procedimento de análise técnica de causa raiz (engenharia forense + auditoria operacional)
• Define incidente grave: colapso estrutural, morte/lesão corporal grave, interrupção de serviço essencial por >48h, ou falha que represente risco à população
• Investigadores devem ter independência funcional e não podem ter participado de projeto, contratação, execução ou fiscalização da obra
• Relatório conclusivo deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (transparência obrigatória)
• Projeto altera Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para introduzir este procedimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé AdrianoEm exercício

PP · AC · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.

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