Proteção climática para agricultura familiar e pecuária leiteira
Ementa oficial:Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui diretrizes nacionais para proteger agricultores familiares e produtores de leite contra desastres climáticos (secas, El Niño, queimadas), buscando manter a viabilidade econômica e preservar rebanhos e plantéis. As ações são orientadas ao crédito emergencial, amortização de dívidas via entrega de alimentos a programas públicos, manutenção de estoques estratégicos e renegociação de financiamentos, sem criar automaticamente direitos subjetivos, já que a implementação depende de regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária.
- Institui diretrizes nacionais para reduzir impactos de eventos climáticos extremos (secas, El Niño, queimadas) na agricultura familiar e pecuária leiteira
- Estimula criação de linhas de crédito emergencial para custeio agropecuário e subsistência de rebanhos em áreas com decreto de calamidade
- Permite quitação/amortização de financiamentos rurais através de entrega de produção (leite) a programas de segurança alimentar como o PAA
- Fomenta manutenção descentralizada de estoques estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis
- Autoriza repactuação de dívidas de crédito rural para produtores com frustração comprovada de safra por fatores meteorológicos
- Regulamentação fica a cargo do Poder Executivo em 90 dias; diretrizes não criam direito automático (dependem de legislação do CMN, Banco Central e dotação orçamentária)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
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Autoria
Ementa
Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.
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