PL 3559/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência de processos disciplinares de autoridades federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar órgãos federais a publicar, após encerramento definitivo, os principais documentos de Processos Administrativos Disciplinares envolvendo ministros, dirigentes superiores e agentes políticos (como decisão final, penalidade e fundamentação), com proteção de dados pessoais e informações sensíveis. Aplica-se apenas a processos encerrados após a entrada em vigor da lei.

• Obriga divulgação de documentos de PADs após encerramento definitivo: portaria de instauração, relatório final, decisão, fundamentação, penalidade e recursos
• Aplica-se a ministros, ocupantes de cargos especiais, dirigentes máximos de autarquias/fundações/empresas públicas, reguladores e cargos nomeados pelo Presidente
• Exige proteção de dados sensíveis, identidades de denunciantes, informações médicas e classificadas por segurança mediante anonimização
• Proíbe restrição de acesso baseada unicamente em proteção de imagem institucional
• Órgãos federais devem manter seção específica nos Portais da Transparência com informações por mínimo de 10 anos
• Prazo de 180 dias para adequação de sistemas; lei entra em vigor 120 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaConstituição Federal, art. 74 (controle interno)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários