Transparência e auditoria de algoritmos na Administração Pública
Ementa oficial:Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A Lei institui auditoria obrigatória de sistemas automatizados (algoritmos, inteligência artificial) usados pela Administração Pública Federal em decisões que afetem direitos dos cidadãos (benefícios, vagas em escolas, creches, programas habitacionais, etc.). Exige transparência, documentação técnica e direito de revisão para cidadãos afetados.
- Auditoria técnica independente obrigatória antes da operação e a cada 12 meses para sistemas automatizados que afetam direitos
- Órgãos federais devem divulgar em portal público: finalidade, critérios, metodologia, documentação técnica e relatórios anuais de auditoria
- Aplicável a sistemas de benefícios sociais, filas de saúde, vagas em creches e escolas, crédito subsidiado, bolsas, programas habitacionais
- Cidadão afetado tem direito a conhecer critérios gerais, solicitar revisão administrativa, recorrer e obter justificativa da decisão
- Código-fonte deve ser divulgado quando possível; se restrito por propriedade intelectual ou segurança, documentação técnica suficiente é obrigatória
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias; Lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 70 e 74 (fiscalização da gestão pública)
- CitaLei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
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