Plano Nacional de Prevenção e Vigilância da Contaminação por Mercúrio
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio, visando integrar ações de prevenção, monitoramento e controle da exposição humana e ambiental ao mercúrio, com foco especial em populações vulneráveis como crianças, gestantes e povos indígenas. A lei estabelece diretrizes para vigilância em saúde, monitoramento ambiental, pesquisa científica e controle em processos de licenciamento ambiental.
- Institui plano integrado de prevenção, vigilância e redução da contaminação por mercúrio envolvendo órgãos de saúde, meio ambiente e ciência e tecnologia
- Estabelece ações de vigilância em saúde: identificação de populações expostas, busca ativa de casos, capacitação de profissionais e ampliação de laboratórios diagnósticos
- Obriga consideração de riscos ambientais e sanitários em licenciamentos de atividades com potencial de emissão de mercúrio, priorizando redução ou eliminação do uso
- Prioriza proteção de crianças, gestantes, povos indígenas e comunidades tradicionais com subsistência vinculada ao pescado
- Incentiva estudos científicos sobre alternativas ao uso de mercúrio, recuperação de áreas contaminadas e impactos na biodiversidade
- Implementação condicionada às disponibilidades orçamentárias dos órgãos competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018
- CitaConvenção de Minamata sobre o Mercúrio
- RegulamentaPlano Estratégico para Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações Expostas e Potencialmente Expostas ao Mercúrio (2025-2030)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio e estabelece diretrizes para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.
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