Monitoramento e bloqueio preventivo em plataformas de apostas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de apostas de quota fixa para obrigar as plataformas a monitorar automaticamente comportamentos de risco de dependência em jogo, comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas quando identificados, e bloquear preventivamente as contas por no mínimo 60 dias. Durante o bloqueio, o apostador receberá informações sobre apoio psicológico gratuito e fica proibida publicidade ou ofertas para estimular o retorno às apostas.
- Plataformas devem implantar sistema automatizado para identificar padrões de risco de transtorno do jogo segundo critérios de regulamento
- Agentes operadores são obrigados a comunicar indícios de risco à Secretaria de Prêmios e Apostas nos prazos e formas regulamentados
- Bloqueio preventivo temporário mínimo de 60 dias pode ser determinado pela Secretaria de Prêmios e Apostas, de natureza protetiva e sem presunção de incapacidade
- Durante bloqueio, apostador recebe informações sobre canais gratuitos de apoio psicológico e tratamento pelo SUS
- Vedado enviar publicidade, bônus ou ofertas durante o bloqueio para evitar reestímulo às apostas
- Reativação da conta depende de pedido expresso do apostador conforme procedimento regulamentado; vigência em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.
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