Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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