Limites e transparência nos encargos setoriais de energia
Ementa oficial:Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa, estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição estabelece limites ao crescimento dos encargos setoriais (taxas compulsórias) cobrados na tarifa de energia elétrica, veda novos subsídios sem fonte orçamentária alternativa, exige transparência nas faturas e cria mecanismos de controle parlamentar. Afeta consumidores, distribuidoras de energia e o Executivo na gestão de políticas públicas financiadas pela conta de luz.
- Encargos setoriais não podem crescer acima da inflação (IPCA) anual, exceto por lei aprovada por maioria absoluta no Congresso com justificativa específica
- Vedação a criar, ampliar ou prorrogar subsídios tarifários sem indicar fonte orçamentária fora da tarifa
- Obrigação de discriminar claramente na fatura: tarifa de energia, uso de rede, encargos setoriais (detalhados) e tributos
- Redução progressiva: subsídios existentes devem diminuir no mínimo 10% ao ano (acima da inflação) até extinção em até 5 anos
- Avaliação legislativa obrigatória a cada 5 anos de cada encargo; se não avaliado no prazo, redução automática de 20%
- Transparência pública: ANEEL mantém portal com série histórica, beneficiários e comparativo de valores projetados versus realizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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