Criminalização da discriminação por convicção política
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da convicção política.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto criminaliza atos de discriminação e preconceito baseados em convicção política, estendendo proteções legais atualmente válidas para raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A proposição modifica a Lei de Crimes Raciais e o Código Penal para incluir injúria, discriminação em acesso a direitos e impedimento do exercício de direitos políticos motivados por ideologia.
- Inclui 'convicção política' como motivo de discriminação punível na Lei nº 7.716/1989, equiparando-a a raça, cor, etnia, religião e procedência nacional
- Cria crime de injúria com base em convicção política (Art. 2º-A)
- Proíbe obstar promoção funcional e restringir direitos políticos por motivo de convicção política, com mesmas penas
- Estabelece critério interpretativo: juiz deve considerar discriminatória qualquer atitude que cause constrangimento, humilhação, medo ou exposição indevida (Art. 20-C)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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Autoria
Ementa
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