Proteção de vítimas e agentes de segurança contra crime organizado e milícias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera três leis para ampliar a proteção de vítimas, profissionais de segurança e militares contra organizações criminosas, milícias e facções. As mudanças incluem: tipificar expulsão de moradia como parte do crime de domínio social estruturado, qualificar pichações que promovam crime ou apologia criminosa, oferecer assistência emergencial (moradia, psicologia, renda) às vítimas de expulsão, e priorizar recolocação de agentes de segurança ameaçados.
- Expande o crime de domínio social estruturado para incluir compelir pessoas a deixar domicílio ou cobrar taxa ilegal para exercer controle territorial
- Aumenta pena para crimes contra magistrados, promotores, agentes de segurança e seus familiares (até segundo grau), crianças, idosos e pessoas com deficiência
- Cria pena qualificada (6 meses a 2 anos) para pichação em bem público que divulgue, promova ou exalte crime, organização criminosa ou grupos paramilitares
- Estado deve fornecer abrigo seguro, acesso facilitado a programa habitacional, atendimento psicológico e prioridade em transferência de renda às vítimas de expulsão de domicílio
- Profissionais de segurança e militares ameaçados têm direito a remoção para lotação segura e podem receber auxílio-moradia temporário até realocação
- Prioridade especial para profissionais com deficiência em atendimento no programa habitacional, superior à dos demais agentes de segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.312, de 14 de março de 2022→ MPV 1070/2021 · Programa de habitação para profissionais de segurança pública
- AlteraLei nº 15.358, de 24 de março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal, art. 144
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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