Autonomia econômica para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fomento ao Trabalho · Licitação e Contratos · Mulheres
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para fortalecer políticas de autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica. Cria mecanismos como reserva de vagas em contratações públicas, qualificação profissional, apoio psicossocial e monitoramento de resultados, integrando políticas de proteção à mulher com políticas de trabalho e contratação governamental.
- Inclui no art. 35 da Lei Maria da Penha obrigatoriedade de programas de autonomia econômica, incluindo reserva de vagas em contratos públicos (conforme Lei nº 14.133/2021)
- Exige articulação entre órgãos de compras, trabalho, assistência social e qualificação profissional para implementação coordenada
- Estabelece procedimentos para preservar identidade, segurança e privacidade das beneficiárias durante as contratações
- Obriga criação de sistemas de monitoramento com indicadores de acesso, permanência, condições de trabalho e progressão profissional
- Autoriza bases de dados, fluxos de encaminhamento e programas de qualificação profissional destinados a facilitar inserção laboral
- Permite priorização de público-alvo com base em vulnerabilidade social, dependência econômica e presença de filhos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaDecreto nº 11.430, de 8 de março de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.
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