PL 3588/2026 · Câmara dos Deputados

Sanções para fraudes no Cadastro Único de Programas Sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir regime de sanções administrativas aplicáveis a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para criar regras administrativas que punem fraudes no Cadastro Único (CadÚnico). Responsáveis familiares que prestarem informações falsas ou omitirem dados sobre patrimônio/situação socioeconômica sofrerão cancelamento do benefício, devolução dos valores recebidos indevidamente e multa de até 100% do montante fraudado.

• Cancelamento imediato da inscrição familiar no CadÚnico e no programa social em caso de fraude dolosa
• Devolução integral dos valores, bens ou serviços recebidos indevidamente
• Multa de até 100% do montante total fraudado, com análise de gravidade, capacidade socioeconômica e educação do infrator
• Notificação por múltiplos meios (eletrônico, SMS, banco, correios, pessoal ou edital)
• Valores não restituídos são inscritos em dívida ativa da União
• Estados e municípios serão notificados de fraudes em programas locais que usam CadÚnico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• CitaLei nº 8.212, de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero RodriguesInativo

PODE · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

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