Desconto automático por interrupção de serviço essencial
Ementa oficial:Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais (água, energia, telecom, saneamento) a aplicar automaticamente um desconto proporcional na fatura quando há interrupção do serviço, sem necessidade de solicitação do consumidor. Também fortalece o direito à reparação por danos morais e materiais quando o desconto automático não for concedido.
- Concessionárias devem aplicar desconto proporcional automaticamente em até 2 meses após interrupção, sem solicitação do usuário
- Desconto deve aparecer claro na fatura com equivalência exata entre tempo interrompido e valor abatido
- Agências reguladoras têm 180 dias para fixar parâmetros técnicos e limites de tolerância
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação, dando prazo para regulação
- Consumidor mantém direito a indenização por danos morais/materiais além do desconto automático
- Descumprimento do desconto automático sujeita a concessionária a reparação de danos sem exclusão de multas administrativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaCódigo Civil - art. 884
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais.
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