Reduz idade mínima para esterilização voluntária para 18 anos
Ementa oficial:Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto reduz a idade mínima para esterilização voluntária de 25 para 18 anos (mantendo a possibilidade para menores de 18 com ao menos um filho vivo), aumenta o prazo obrigatório de reflexão para 60 dias e exige atendimento multidisciplinar prévio. Também obriga planos de saúde privados a oferecer o procedimento e inclui esterilização voluntária como competência de planejamento familiar no SUS.
- Reduz idade mínima de 25 para 18 anos, desde que haja capacidade civil plena
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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