PL 359/2021 · Câmara dos Deputados

Reduz idade mínima para esterilização voluntária para 18 anos

Ementa oficial:Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

09/02/2021

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto reduz a idade mínima para esterilização voluntária de 25 para 18 anos (mantendo a possibilidade para menores de 18 com ao menos um filho vivo), aumenta o prazo obrigatório de reflexão para 60 dias e exige atendimento multidisciplinar prévio. Também obriga planos de saúde privados a oferecer o procedimento e inclui esterilização voluntária como competência de planejamento familiar no SUS.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Neucimar Fraga

PP · ES · Câmara

Ementa

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