Responsabilidade de empresas que se beneficiam do crime organizado
Ementa oficial:Dispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada e prevenção à infiltração de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas, altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição cria normas para responsabilizar empresas que se beneficiem de atividades ilícitas do crime organizado, obrigando-as a implementar programas de integridade, monitoramento de transações e proteção de denunciantes. Empresas em setores de "risco qualificado" terão deveres reforçados de prevenção, sujeitas a multas, proibição de contratar com o poder público e perda de bens se descumprirem.
- Empresas em setores de risco qualificado devem adotar programas obrigatórios de compliance e integridade econômica
- Responsabilização por benefício indireto: multas, proibição de contratar com o Estado, suspensão de atividades ou perda de bens
- Responsabilidade não exige dolo provado — basta negligência grave na adoção de mecanismos de prevenção
- Criação do Sistema Nacional de Integridade Econômica contra o Crime Organizado (SNIECO) para integração de dados entre órgãos de controle
- Alterações às Leis nº 12.850/2013 e 9.613/1998 para reforçar obrigações de diligência e monitoramento
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar definição de setores de risco e critérios de avaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.358, de 24 de Março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal, art. 170
- CitaLei nº 12.846, de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.