Avaliação periódica de empresas estatais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para regulamentar a avaliação periódica das razões que justificam a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, bem como da sustentabilidade econômico-financeira de empresas estatais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto obriga o Poder Executivo a avaliar periodicamente se as razões que justificam a existência de empresas estatais (segurança nacional ou interesse público relevante) ainda são válidas, conforme exigência constitucional. Também estabelece avaliação rotineira da sustentabilidade financeira dessas empresas, com divulgação pública dos resultados.
- Obriga o Executivo a revisar periodicamente se razões de segurança nacional ou interesse público justificam ainda a existência de cada empresa estatal
- Empresas estatais controladas: avaliação a cada 4 anos; empresas dependentes: avaliação a cada 2 anos
- Resultados das avaliações devem receber ampla publicidade
- Aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios)
- Objetiva identificar empresas candidatas à privatização, transferência para setor privado ou reformas de eficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaArt. 173 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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