PL 3598/2019 · Câmara dos Deputados

Participação popular em ciclovias e mobilidade urbana

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/03/2022

Última votação

10/10/2023

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3598/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera as leis sobre mobilidade cicloviária e desenvolvimento urbano para exigir participação da sociedade civil no planejamento e avaliação de infraestruturas para bicicletas, além de obrigar audiências públicas e integração entre planos de mobilidade urbana e expansão das cidades.

• Inclui participação da sociedade civil na fiscalização e avaliação de projetos de mobilidade cicloviária com recursos públicos
• Obriga realização de audiência pública para discussão técnica antes de implantar ciclovias
• Exige que projetos apresentem e debatam localização, traçado, cronogramas e ações de conscientização com pedestres, ciclistas e motoristas
• Amplia Plano de Mobilidade Urbana para integrar planejamento com veículos não motorizados
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
• AlteraLei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Leila Barros · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 17/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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