“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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