Proteção de beneficiários do Bolsa Família e Auxílio Gás ao entrar no mercado formal
Ementa oficial:Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto permite que beneficiários do Bolsa Família e Auxílio Gás que consigam emprego formal com renda de até dois salários mínimos da categoria mantenham os benefícios durante 12 meses em forma reduzida (100% por 6 meses, depois 70% e 50%). O objetivo é reduzir o medo de perder auxílios ao se formalizar, estimulando a entrada no mercado de trabalho.
- Mantém 100% do benefício nos primeiros 6 meses após formalização de vínculo
- Benefício reduz progressivamente: 70% (meses 7-9) e 50% (meses 10-12)
- Aplica-se apenas a empregos com renda até dois salários mínimos da categoria profissional
- Após 12 meses, benefício cessa automaticamente, salvo se a família ainda se enquadre nos critérios gerais do programa
- Beneficiário que perder vínculo durante transição pode solicitar reintegração imediata sem novo cadastramento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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