Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 02/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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