Incineração obrigatória de drogas apreendidas e plantações ilícitas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto estabelece que plantações ilícitas e drogas apreendidas devem ser destruídas EXCLUSIVAMENTE por incineração completa (queima total), proibindo enterramento, soterramento ou qualquer outro método. Exige documentação fotográfica/videográfica, cadeia de custódia da prova, vistoria prévia e posterior, e comunicação ao Ministério Público em apreensões de grande volume.
- Incineração fica como ÚNICO meio legal de destruição (veda expressamente enterramento, soterramento, cobertura com terra, submersão ou 'destruição controlada')
- Exige queima até inutilização COMPLETA do material por combustão, não permitindo destruição parcial
- Obriga documentação contínua (fotos e vídeos) do processo, com geolocalização e identificação dos agentes envolvidos
- Resgata cadeia de custódia das amostras periciais conforme Código de Processo Penal (arts. 158-A a 158-F)
- Em apreensões de grande vulto, exige comunicação prévia ao Ministério Público (24h antes) e permite sua presença na operação
- Prazo máximo de 48 horas para destruição de drogas apreendidas (sem flagrante); altera prazos do regime atual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaDecreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
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