Ambiente eletrônico de renegociação de dívidas caras e transparência do crédito
Ementa oficial:Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
Cria um ambiente eletrônico de renegociação de dívidas de alto custo (cartão rotativo, cheque especial) onde instituições financeiras podem oferecer propostas concorrenciais a consumidores que autorizam o compartilhamento de dados. Também obriga os bancos de dados de proteção ao crédito a distinguir dívidas renegociadas adimplidas de inadimplidas e determina que o Banco Central publique relatório anual sobre o mercado de crédito emergencial de alto custo.
- Banco Central regulamenta ambiente eletrônico gratuito para renegociação de dívidas de alto custo (cartão rotativo, cheque especial), com consentimento e compartilhamento de dados do consumidor
- Participação de banco no ambiente é voluntária e não cria obrigação de oferecer proposta ou conceder crédito
- Propostas devem ser comparáveis entre si, indicando valor consolidado, custo efetivo total, prazo, prestações, valor total a pagar e eventuais garantias
- Bancos de dados de proteção ao crédito devem distinguir dívida inadimplida de dívida renegociada em cumprimento regular — esta última não é tratada como informação negativa isolada
- Banco Central publica anualmente relatório agregado sobre crédito emergencial de alto custo (taxas, inadimplência, renegociações, portabilidade, reincidência)
- Regulamentação deve ocorrer em até 180 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- CitaLei nº 14.690, de 2023→ PL 2685/2022 · Desenrola Brasil: renegociação de dívidas com incentivos fiscais
- CitaLei nº 8.078, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito e determina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
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