Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/06/2019
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
29/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.