Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de igualdade na prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas a estudantes bolsistas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3611/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.