Proteção do consumidor em jogos eletrônicos e preservação digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto estabelece direitos dos consumidores de jogos eletrônicos, obrigando fornecedores a notificar com 180 dias de antecedência antes de encerrar serviços, oferecendo patch para modo offline, ferramentas de continuidade ou reembolso proporcional. Cria ainda um fundo nacional para preservação digital de jogos brasileiros e autoriza comunidades a operar servidores alternativos, com transparência financeira e limites de remuneração.
- Obrigação de notificação prévia mínima de 180 dias antes de encerrar serviços essenciais de jogo eletrônico dependente de servidor
- Fornecedor deve escolher entre: criar patch offline, disponibilizar ferramentas de continuidade ou reembolsar consumidor proporcionalmente
- Comunidades de jogadores autorizadas a operar servidores próprios com teto de receita anual (200 salários mínimos) e remuneração individual (3 salários mínimos/mês)
- Multa de 1% do faturamento nacional ou R$ 500 mil (proporcional) para encerramento antes de 2 anos, com recursos para Fundo Nacional
- Informação obrigatória em destaque sobre dependência de servidor, modo offline disponível e prazo mínimo de suporte (2 anos)
- Preservação de jogos brasileiros relevantes culturalmente como patrimônio digital, com depósito voluntário em instituições federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos)→ PL 2796/2021 · Marco legal para indústria de jogos eletrônicos
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso XXXII; art. 170, inciso V; art. 216)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)
- CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
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