Aumento de penas para crimes em instituições de ensino
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/07/2023
Última votação
12/06/2024
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
A proposição aumenta as penas para homicídio e lesão corporal quando cometidos dentro de escolas, universidades e outras instituições de ensino. Os aumentos variam conforme a vulnerabilidade da vítima (pessoa com deficiência ou doença limitante) ou a posição do agressor (professor, funcionário ou responsável pela vítima), e classifica lesões graves cometidas nesse contexto como crime hediondo.
Homicídio em dependências de instituição de ensino torna-se qualificador, com aumento de 1/3 a metade se vítima tem deficiência/doença limitante
Homicídio em escola com pena aumentada em 2/3 se o autor é professor, funcionário ou detentor de autoridade sobre a vítima
Lesão corporal dolosa em instituição de ensino tem aumento de pena de 1/3 a 2/3, ou de 2/3 ao dobro em casos de vítima vulnerável ou autor em posição de autoridade
Lesão corporal dolosa grave e lesão seguida de morte em escola passam a ser classificadas como crimes hediondos
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança escolarcrimes contra menores e dependentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
12/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).
12/06/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.