PL 3613/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de empresas exploradoras no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/09/2024

Última votação

06/11/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para exigir que empresas participantes adotem medidas contra a contratação de trabalhadores em condições análogas à escravidão e proíbe a participação de empresas já autuadas por infrações trabalhistas dessa natureza. Também obriga o Ministério das Cidades a fornecer lista dessas empresas autuadas para fins de fiscalização do programa.

• Empresas participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida devem adotar medidas para prevenir contratação direta ou indireta de trabalhadores em condições análogas à escravidão
• Fica vedada a participação de empresas que tenham sido autuadas por infrações trabalhistas por contratação de trabalho análogo à escravidão
• O Ministério das Cidades deve fornecer lista de empresas autuadas por infrações dessa natureza como subsídio para gestão do programa
• O projeto reforça a função social da propriedade e os valores sociais do trabalho como princípios do programa
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.620, de 15 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gervásio MaiaEm exercício

PCdoB · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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